Artigo 1336 codigo civil

Artigo 1336 codigo civil, I - conforme se deduz do n 20 do artigo 51 do codigo administrativo ii - autorizada uma camara municipal a ocupar um4 do artigo 1349 do codigo civil.
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  • Decreto-lei nº 47 344, de 25 de novembro de 1966 – aprova o código civil e regula a sua aplicação alterado por: decreto-lei nº 67/75, de 19 de fevereiro.

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