Artigo 405 do código civil

Artigo 405 do código civil, Artigo 1º (aprovação do código civil)é aprovado o código civil que faz parte do presente decreto-leiartigo 2º (começo de vigência)1.
Artigo 405 do código civil, Artigo 1º (aprovação do código civil)é aprovado o código civil que faz parte do presente decreto-leiartigo 2º (começo de vigência)1.

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